O encerramento do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) antes do prazo causou indignação e insegurança em todo o setor. Mas agora, a Justiça está se posicionando: uma decisão federal recente reconheceu que o fim antecipado do programa viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional.

Ou seja: você pode ter o direito de manter ou recuperar os benefícios fiscais do PERSE — mesmo com o corte governamental.

Nós ajudamos empreendedores do setor de alimentação a:

✔️ Avaliar se ainda têm direito ao PERSE ou à manutenção dos seus efeitos

✔️ Entrar com ação judicial para preservar a isenção de tributos federais até janeiro de 2027

✔️ Evitar autuações indevidas por seguir aplicando as regras do programa

✔️ Ganhar segurança jurídica para continuar investindo no crescimento do negócio

Você fez sua parte para sobreviver. Agora, é hora de proteger o que foi prometido por lei.

Agende uma consultoria gratuita com nosso time jurídico e entenda como garantir os benefícios do PERSE para o seu negócio.

A decisão da Justiça pode ser a virada que seu restaurante, bar ou operação de eventos precisa.